A Secretaria de Comércio Exterior divulgou nova Portaria, contendo 221 artigos, com disposições relativas aos seguintes assuntos: a) registro, credenciamento e habilitação; b) importação; c) drawback; d) exportação; e) Depósito Alfandegado Certificado - DAC; f) comercial exportadora. Foram revogados diversos dispositivos relacionados a esses assuntos, conforme indicações do art. 221 da Portaria nº 36 de 2007.

Trechos localizados: ... I - filmes cinematográficos; IX - retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou ... ORTAÇÃO DESTINADA A FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CERTAMES SEMELHANTES Art. 177. A remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção, obriga o exportador a ... as da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal, com ou sem cobertura cambial, exceto donativos, realizadas por ... as da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal, com ou sem cobertura cambial, exceto donativos, realizadas por ... b) mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração no exterior; c) mercadorias para exibição em ...

A Secretaria de Comércio Exterior divulgou nova Portaria, contendo 233 artigos, com disposições relativas aos seguintes assuntos: a) registro, credenciamento e habilitação; b) importação; c) drawback; d) exportação; e) Depósito Alfandegado Certificado - DAC; f) comercial exportadora . Foram revogados diversos dispositivos relacionados a esses assuntos, conforme indicações do art. 233 da Portaria nº 35 de 2006.

Trechos localizados: ... filmes cinematográficos; X - retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou ... Art. 186. A remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção, obriga o exportador a ... as da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal, com ou sem cobertura cambial, exceto donativos, realizadas por ... atadas: I - o Decex poderá bloquear a edição de novos RE relativos a remessa de mercadoria ao exterior, com fins de promoção; II - poderá ser ... b) mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração no exterior; c) mercadorias para exibição em ...

Os despachos aduaneiros de importação e de exportação, nas situações estabelecidas na Instrução Normativa nº 611 de 2006, poderão ser processados com base em declaração simplificada. A referida IN tratou sobre: a) a formulação da Declaração Simplificada de Importação (DSI), e da Declaração Simplificada de Exportação (DSE); b) a utilização da DSI e da DSE no despacho aduaneiro; c) o pagamento dos impostos na importação; d) registro da DSI e da DSE; e) documentos que instruem a DSI e a DSE; f) seleção e conferência aduaneira; g) desembaraço aduaneiro; h) formulação de exigências; i) retificação das declarações; j) cancelamento das declarações; k) comprovante de importação; l) controle da exportação temporária; m) controle do embarque; n) averbação do embarque; o) comprovante de exportação; p) Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP); q) disposições finais. O Anexo II da IN SRF 611 de 2006, que traz o formulário da Declaração Simplificada de Importação foi retificado no DOU de 26 de janeiro de 2006, e o § 1º do art. 33, no DOU de 1º de março de 2006.

Trechos localizados: ... Art. 5º No caso de bens integrantes de remessa postal internacional cujo valor não ultrapasse US$ 500.00 (quinhentos ... de 14 de janeiro de 2003; V - reimportados no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração no exterior, em cumprimento do regime de ... fevereiro de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3,000.00 (três ... i nº 288, de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3,000.00 (três ... Redação Antiga: "VI - contidos em remessa postal internacional, até o limite de US$ 20,000.00 (vinte mil dólares ...

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 2º O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de ... itórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 - ... ngêneres. 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. ... nharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, ... s. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... País; d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria ... a Guia da Previdência Social encaminhará cópia de todas as guias; III - a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral ... alhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva ... bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos ... correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; IV - conserto de carga - o reparo e a restauração das embalagens de mercadoria, nas ...

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)

Trechos localizados: ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado;" VI - Revogado. ... Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ... cil reparação;" VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, ... co de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da ...

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município. ... 62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou ... alização; 73 - Lustração de bens imóveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 74 - Instalação e montagem de ... ceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, ... ive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; (e) jogos eletrônicos; ...

Institui o Código Comercial.

Trechos localizados: ... as quantias emprestadas ao capitão, ou dívidas por ele contraídas para o conserto e custeio do navio, durante a última viagem, com os respectivos prêmios ... 4). Art. 6º - O tribunal, achando que o suplicante tem capacidade legal para poder comerciar, e goza de crédito público, ordenará a matrícula, a ... Antiga: TÍTULO I DOS COMERCIANTES CAPÍTULO I DAS QUALIDADES NECESSÁRIAS PARA SER COMERCIANTE Art. 1º - Podem comerciar no Brasil: 1 - Todas as ... atureza que o tornem indigno de merecer fé. Art. 16. - Os mesmos livros, para serem admitidos em juízo, deverão achar-se escritos no idioma do país; ... desviar das ordens e instruções recebidas, ou dos meios usados no lugar da remessa, se nenhuma houver recebido. Art. 183. - O comissário que fizer uma ...